AREsp 1617857 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, modificar o julgado e rediscutir matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade para divergência jurisprudencial previstos nos arts.1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Embargante: Kleber Rosade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Exame Psicológico, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (arts.1.029 CPC E 255 Ristj)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Exame Psicológico +8 more

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Parties

Kleber Rosade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão de cláusulas editalícias e prova fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, modificar o julgado e rediscutir matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade para divergência jurisprudencial previstos nos arts.1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração