TP 3268 - DECISAO

TP 3268 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o AREsp nº 1.853.988/ES já havia sido julgado e publicado, de modo que não houve prejuízo, e os embargos pretendem reexame com efeitos infringentes, o que é manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeitos Infringentes, Perda De Objeto
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeitos Infringentes Perda De Objeto

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material alegado pela embargante
  2. 2 manutenção dos efeitos da tutela provisória vinculada ao AREsp nº 1.853.988/ES
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o AREsp nº 1.853.988/ES já havia sido julgado e publicado, de modo que não houve prejuízo, e os embargos pretendem reexame com efeitos infringentes, o que é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se