AREsp 1934692 - DECISAO

AREsp 1934692 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo essa a via adequada para tal insurgência; assim, os embargos não sanam o vício alegado e não se prestam a rediscutir o mérito da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: S MOTORS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

S MOTORS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo essa a via adequada para tal insurgência; assim, os embargos não sanam o vício alegado e não se prestam a rediscutir o mérito da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).