REsp 1953049 - DECISAO

REsp 1953049 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a mera oposição de aclaratórios não torna a matéria prequestionada sem indicação clara e fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; não houve erro material, pois as razões recursais indicavam as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988, e a insurgência buscava reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: USINA CENTRAL OLHO D"AGUA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

USINA CENTRAL OLHO D"AGUA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 22-A da Lei n. 8.212/1991
  2. 2 alegação de erro material relativa à divergência jurisprudencial
  3. 3 se a mera oposição de embargos configura prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a mera oposição de aclaratórios não torna a matéria prequestionada sem indicação clara e fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; não houve erro material, pois as razões recursais indicavam as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988, e a insurgência buscava reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.