AREsp 1925732 - DECISAO

AREsp 1925732 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração ante a omissão apontada quanto à determinação de sobrestamento constante do acórdão do TRF-1ª Região, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornar sem efeito; processo devolvido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Sobrestamento Por Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 observância de determinação de sobrestamento proferida pelo TRF-1ª Região
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração ante a omissão apontada quanto à determinação de sobrestamento constante do acórdão do TRF-1ª Região, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornar sem efeito; processo devolvido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.