REsp 1905057 - ACORDAO

REsp 1905057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, aplicou a Súmula 283/STF por existir fundamento não impugnado e a Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo.

Parties
Embargante: Ana Izabel Moura Santos; Impetrante/exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj; Fazenda Pública/executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Executória Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Izabel Moura Santos

Embargante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj

Impetrante/exequente

Estado de Sergipe

Fazenda Pública/executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados
  3. 3 Termo inicial da prescrição da pretensão executória e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, aplicou a Súmula 283/STF por existir fundamento não impugnado e a Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator