REsp 1905698 - DECISAO

REsp 1905698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo adotado a orientação jurisprudencial do STJ de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais se determina pelo valor de cada autor individualmente, razão pela qual os embargos que visam rediscutir matéria já decidida são improcedentes.

Parties
Embargante: Natanael Donizetti Firmo e outros; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Dos Juizados Especiais, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, IRDR (tema 17)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Dos Juizados Especiais Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa IRDR (tema 17)

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Parties

Natanael Donizetti Firmo e outros

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento da matéria objeto do recurso especial
  3. 3 competência dos Juizados Especiais em face de litisconsórcio ativo facultativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo adotado a orientação jurisprudencial do STJ de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais se determina pelo valor de cada autor individualmente, razão pela qual os embargos que visam rediscutir matéria já decidida são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.