REsp 1925884 - DECISAO

REsp 1925884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a matéria suscitada foi devidamente analisada e o acórdão recorrido seguiu jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 não se aplica a execuções contra a União por diferenças do FUNDEF/FUNDEB; além disso, o prequestionamento de matéria constitucional não é competência do STJ.

Parties
Embargante: MORAES & FONTELES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Contra a União, Fundef/fundeb, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Contra a União Fundef/fundeb Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MORAES & FONTELES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à compatibilidade do destacamento dos honorários (artigo 22, caput e §4º da Lei nº 8.906/1994) em relação à previsão do artigo 60 do ADCT
  2. 2 incidência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções em face da União por verbas do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para identificar omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a matéria suscitada foi devidamente analisada e o acórdão recorrido seguiu jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 não se aplica a execuções contra a União por diferenças do FUNDEF/FUNDEB; além disso, o prequestionamento de matéria constitucional não é competência do STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.