AREsp 1884558 - DECISAO

AREsp 1884558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o embargante apenas citou dispositivos legais sem indicar precisamente quais teriam sido violados, justificando a aplicação da súmula de admissibilidade e a manutenção do não conhecimento do recurso; fundamentação complementada por precedentes sobre a não obrigação do julgador em rebater todos os argumentos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmulas De Admissibilidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padece de contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso
  3. 3 se a mera citação de dispositivos legais supre a exigência de indicação precisa de quais dispositivos foram violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o embargante apenas citou dispositivos legais sem indicar precisamente quais teriam sido violados, justificando a aplicação da súmula de admissibilidade e a manutenção do não conhecimento do recurso; fundamentação complementada por precedentes sobre a não obrigação do julgador em rebater todos os argumentos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).