AREsp 1754642 - DECISAO

AREsp 1754642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque reapresentaram a tese de coisa julgada já anteriormente rejeitada, configurando natureza protelatória, o que autoriza a condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/15; ademais, aplicou-se o entendimento de que os embargos só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material conforme art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Natureza Protelatória, Aplicação De Multa, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, §3º, Do Cpc/15, Reconhecimento De Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Natureza Protelatória Aplicação De Multa Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, §3º, Do Cpc/15 Reconhecimento De Omissão, Obscuridade Ou Contradição

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Parties

CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de embargos de declaração para alegar coisa julgada
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa nos embargos de declaração conforme art. 1.026, §3º, CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque reapresentaram a tese de coisa julgada já anteriormente rejeitada, configurando natureza protelatória, o que autoriza a condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/15; ademais, aplicou-se o entendimento de que os embargos só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material conforme art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.