AREsp 1832714 - DECISAO

AREsp 1832714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, a matéria relativa à natureza jurídica do VGBL já foi enfrentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e eventual reexame de provas seria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: NILDA DE CARVALHO; Embargante: MARIA JOSE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, VGBL, Previdência Privada, Colação, Natureza De Seguro De Vida, ITCMD, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj
Processual Civil Direito Civil (sucessões) Direito Tributário Embargos De Declaração VGBL Previdência Privada Colação Natureza De Seguro De Vida +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILDA DE CARVALHO

Embargante

MARIA JOSE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza jurídica do VGBL e sua inclusão no acervo hereditário
  3. 3 possibilidade de colação dos valores recebidos a título de VGBL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, a matéria relativa à natureza jurídica do VGBL já foi enfrentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e eventual reexame de provas seria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.