AREsp 1803515 - DECISAO

AREsp 1803515 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum singular; o recurso possui caráter nitidamente infringente e, portanto, é incabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aplicação Das Súmulas 07 E 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Aplicação Das Súmulas 07 E 83 Do STJ

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Parties

LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum singular; o recurso possui caráter nitidamente infringente e, portanto, é incabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.