AREsp 1661300 - DECISAO

AREsp 1661300 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada examinou as questões e concluiu pela ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial, e os embargos não foram cabíveis para novo exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação, Omissão, Obscuridade, Contradição, Tempestividade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de comprovação do dissenso jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questão sobre exigência de indicação conjunta do dispositivo legal e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada examinou as questões e concluiu pela ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial, e os embargos não foram cabíveis para novo exame do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.