REsp 1930981 - DECISAO
- Parties
- Embargante: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Medidas De Constrição Pessoal (cnh E Passaporte), Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao pedido de apreensão da CNH e do passaporte
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 3 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC
Full Case Text
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