TP 3519 - DECISAO

TP 3519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, reconhecer eventual nulidade do acórdão estadual restabeleceria o efeito suspensivo da apelação (art. 520 do CPC/2015), inviabilizando o cumprimento provisório da sentença para todos os demandados, e os embargos não podem ser utilizados para buscar reexame com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANDRÉ FURTADO GUERREIRO; Embargado: GMP PARKING ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Provisória, Efeitos Infringentes, Suspensão Da Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Execução Provisória Efeitos Infringentes Suspensão Da Execução

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FURTADO GUERREIRO

Embargante

GMP PARKING ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão quanto à continuidade da execução provisória em face da GMP PARKING
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito suspensivo da apelação e consequência da declaração de nulidade do acórdão local (art. 520 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, reconhecer eventual nulidade do acórdão estadual restabeleceria o efeito suspensivo da apelação (art. 520 do CPC/2015), inviabilizando o cumprimento provisório da sentença para todos os demandados, e os embargos não podem ser utilizados para buscar reexame com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.