REsp 1953902 - DECISAO

REsp 1953902 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por ter permanecido silente quanto à alegação específica sobre a data inicial do benefício e diante da necessidade de prequestionamento das questões federais indicadas, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações apontadas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Contrária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as alegações apontadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Data Inicial Do Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Embargos À Execução Data Inicial Do Benefício Previdenciário Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Determinação da data inicial do benefício de pensão por morte em face da alteração do art. 74 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97
  3. 3 Limites da execução e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por ter permanecido silente quanto à alegação específica sobre a data inicial do benefício e diante da necessidade de prequestionamento das questões federais indicadas, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações apontadas.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as alegações apontadas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal se manifeste sobre as alegadas omissões