REsp 1917745 - DECISAO

REsp 1917745 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; os embargos foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; aplicando-se a jurisprudência que reconhece a exclusividade dos embargos infringentes à defesa, afastou-se a incidência da Súmula n. 207/STJ; adotando-se os fundamentos da relatora quanto ao reconhecimento da reincidência, revisou-se a dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 11 anos de reclusão, no regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração como agravo regimental e dar-lhes provimento para afastar a incidência da Súmula n. 207/STJ, reformando a decisão agravada para conferir parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena da parte recorrida para 11 anos de reclusão, regime fechado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos Infringentes Súmula 207/stj Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ face à exclusividade dos embargos infringentes à defesa
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental por fungibilidade recursal
  3. 3 Reconhecimento de reincidência e sua influência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; os embargos foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; aplicando-se a jurisprudência que reconhece a exclusividade dos embargos infringentes à defesa, afastou-se a incidência da Súmula n. 207/STJ; adotando-se os fundamentos da relatora quanto ao reconhecimento da reincidência, revisou-se a dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 11 anos de reclusão, no regime fechado.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração como agravo regimental e dar-lhes provimento para afastar a incidência da Súmula n. 207/STJ, reformando a decisão agravada para conferir parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena da parte recorrida para 11 anos de reclusão, regime fechado.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 207/STJ
  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental