AREsp 1929195 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a prova da ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e o calendário juntado (fl. 510) sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade, estando preclusa a juntada posterior de documentos.

Parties
Embargante: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Preclusão, Prova Documental, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Preclusão Prova Documental Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da comprovação de feriado local e da tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada de documento oficial que comprove feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a prova da ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e o calendário juntado (fl. 510) sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade, estando preclusa a juntada posterior de documentos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).