AREsp 1820140 - DECISAO

AREsp 1820140 - DECISAO

Não se configuram os vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 no acórdão atacado; os fundamentos do julgado são completos, claros e coerentes, e a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula nº 7/STJ; pelos motivos expostos, os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre possibilidade de multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §§2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JULIO CESAR SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso Especial, Sanção Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso Especial Sanção Por Litigância Protelatória

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Parties

JULIO CESAR SOUZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão relativa à ofensa ao princípio da adstrição à causa de pedir e ao pedido
  2. 2 incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 possibilidade de reforma do julgado sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 no acórdão atacado; os fundamentos do julgado são completos, claros e coerentes, e a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula nº 7/STJ; pelos motivos expostos, os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre possibilidade de multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §§2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ressalto que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015.