REsp 1875713 - DECISAO

REsp 1875713 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão impugnado possui fundamentação completa, clara e coerente, e os aclaratórios visam indevidamente a modificar o julgado (intuito infringente).

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Tema 1.068, Cláusula IFPD, Cláusulas Limitativas De Direito, Informação Pré Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Recurso Repetitivo Tema 1.068 Cláusula IFPD Cláusulas Limitativas De Direito Informação Pré Contratual

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a matéria do feito corresponde ao tema 1.068 relativo à cláusula IFPD em contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 se os embargos de declaração estão sendo utilizados com intuito infringente para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão impugnado possui fundamentação completa, clara e coerente, e os aclaratórios visam indevidamente a modificar o julgado (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.