AREsp 1786844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou erro material; estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de notificação no arrendamento rural, e o pedido dos embargantes importaria em rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Notificação Em Contratos De Arrendamento Rural (estatuto Da Terra)
Processual Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj Notificação Em Contratos De Arrendamento Rural (estatuto Da Terra)

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou erro material; estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de notificação no arrendamento rural, e o pedido dos embargantes importaria em rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados