AREsp 1897984 - DECISAO

AREsp 1897984 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento apontado (deficiência de cotejo analítico) conforme art. 253 RISTJ, e inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos, não cabendo a via eleita para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARIA JOSE DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA JOSE DE SOUZA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento apontado (deficiência de cotejo analítico) conforme art. 253 RISTJ, e inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos, não cabendo a via eleita para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).