AREsp 1942481 - DECISAO

AREsp 1942481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o momento oportuno para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, havendo, portanto, preclusão e inadequação dos embargos.

Parties
Embargante: LINCE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LINCE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à afronta a dispositivos de lei federal relativos ao benefício da justiça gratuita
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o momento oportuno para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, havendo, portanto, preclusão e inadequação dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa