AREsp 1860403 - DECISAO

AREsp 1860403 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos para corrigir erro material na redação da decisão (substituir 'agravo de instrumento' por 'agravo em recurso especial'), mantendo-se, sem efeitos modificativos, o entendimento de que não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA JULE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho, em parte, os Embargos de Declaração para integrar a decisão anterior e corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Material Omissão Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA JULE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material e contradição
  2. 2 possibilidade de interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos para corrigir erro material na redação da decisão (substituir 'agravo de instrumento' por 'agravo em recurso especial'), mantendo-se, sem efeitos modificativos, o entendimento de que não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho, em parte, os Embargos de Declaração para integrar a decisão anterior e corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhidos em parte os Embargos de Declaração para corrigir erro material: substituir 'agravo de instrumento' por 'agravo em recurso especial' na decisão impugnada.
  • Mantida a decisão quanto ao mérito, sem efeitos modificativos, inclusive quanto à aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento referente à Súmula 7/STJ.