AREsp 1925371 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração por considerar procedente a alegação de que não foi observada a determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução do feito ao TRF-1ª Região.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Sobrestamento, Repercussão Geral

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 observância de determinação de sobrestamento proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
3 necessidade de devolução dos autos ao TRF-1ª Região para regular tramitação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região