REsp 1931759 - ACORDAO

REsp 1931759 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios a serem sanados e, havendo falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ; os aclaratórios pretendiam o rejulgamento, hipótese incompatível com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDUARDO SCHEURER; Embargante: TULIO JOSE BRAND; Embargante: BERNARDO SCHEURER; Embargante: GP SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA; Embargante: POSITIVA SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA; Embargante: GP EMISSAO INSTANTANEA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA; Embargante: KP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Competência Do STF
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Competência Do STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO SCHEURER

Embargante

TULIO JOSE BRAND

Embargante

BERNARDO SCHEURER

Embargante

GP SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA

Embargante

POSITIVA SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA

Embargante

GP EMISSAO INSTANTANEA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA

Embargante

KP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 atribuições dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para interpretar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios a serem sanados e, havendo falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ; os aclaratórios pretendiam o rejulgamento, hipótese incompatível com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.