REsp 1836688 - DECISAO

REsp 1836688 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi examinada na decisão embargada que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a ocorrência da condição contratual, e o embargante busca reexame da causa, providência vedada pelos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Trânsito Em Julgado, Actio Nata, Súmula
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Trânsito Em Julgado Actio Nata Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em contrato com condição suspensiva
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi examinada na decisão embargada que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a ocorrência da condição contratual, e o embargante busca reexame da causa, providência vedada pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.