AREsp 1773111 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões levantadas e a tentativa de reformar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DELMAR GRUDTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

DELMAR GRUDTNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões levantadas e a tentativa de reformar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.