AREsp 1886962 - DECISAO

AREsp 1886962 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ na decisão agravada, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e houve advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARLENE SIBELLE LEITE VITERBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE SIBELLE LEITE VITERBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão por entender que não houve impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou pontualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ na decisão agravada, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e houve advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Adverte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)