AREsp 1911082 - DECISAO

AREsp 1911082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte interpôs espécie recursal diversa da cabível (erro não escusável), sendo jurisprudência do STJ que erro grosseiro na escolha do agravo impede a aplicação da fungibilidade, o que justifica a baixa dos autos ao tribunal de origem e o não reconhecimento do recurso erroneamente interposto.

Parties
Embargante: GLOBALSAT DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GLOBALSAT DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve erro material ou mero erro de digitação na indicação da espécie recursal
  3. 3 se cabe aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de espécie recursal diversa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte interpôs espécie recursal diversa da cabível (erro não escusável), sendo jurisprudência do STJ que erro grosseiro na escolha do agravo impede a aplicação da fungibilidade, o que justifica a baixa dos autos ao tribunal de origem e o não reconhecimento do recurso erroneamente interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a baixa dos autos ao tribunal de origem