AREsp 1928289 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões relevantes e expressou o conteúdo do entendimento jurisprudencial invocado, de modo que a ausência de menção expressa ao numeral da Súmula 83/STJ não configurou omissão ou obscuridade; assim, não se vislumbrou vício a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +2 more

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Parties

ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão de inadmissão do recurso especial por não ter sido citado o numeral da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a ausência de menção expressa ao numeral de súmula inviabiliza a impugnação desse fundamento no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto aos limites e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões relevantes e expressou o conteúdo do entendimento jurisprudencial invocado, de modo que a ausência de menção expressa ao numeral da Súmula 83/STJ não configurou omissão ou obscuridade; assim, não se vislumbrou vício a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.