EAREsp 1925218 - DECISAO

EAREsp 1925218 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que a hipótese não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando a distribuição dos autos; em razão da revogação da decisão anterior, o agravo interno restou prejudicado por perda do objeto.

Parties
Embargante: SERGIO ROBERTO DE LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior revogada; determinação de distribuição dos autos; agravo interno prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Competência Da Presidência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Competência Da Presidência

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Parties

SERGIO ROBERTO DE LIMA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada renúncia ao direito à rescisão contratual
  2. 2 aplicabilidade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ à hipótese dos autos
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que a hipótese não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando a distribuição dos autos; em razão da revogação da decisão anterior, o agravo interno restou prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior revogada; determinação de distribuição dos autos; agravo interno prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a distribuição dos autos.