AREsp 1773565 - DECISAO

AREsp 1773565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelarem caráter infringente e constituírem mera rediscussão do julgado; advertiu-se ainda que novos aclaratórios poderão ser punidos com multa.

Parties
Embargantes: ALENCAR LOTTICI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Infringente, Multa, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Infringente Multa +1 more

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Parties

ALENCAR LOTTICI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório em aclaratórios sucessivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelarem caráter infringente e constituírem mera rediscussão do julgado; advertiu-se ainda que novos aclaratórios poderão ser punidos com multa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.