AREsp 1923197 - DECISAO

AREsp 1923197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, não ocorreu omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem examinou e solucionou a questão (inclusive constatando diferença entre os valores financiados), mas houve ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; manteve-se a multa aplicada aos embargos declaratórios por caráter manifestamente protelatório com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAPUTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrido: VINÍCIUS DOMINGUES DA SILVA; Recorrido: ANA ANGELITA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Correção Monetária, Restituição De Indébito, Comissão De Corretagem, Lei 10.192/2001, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Correção Monetária Restituição De Indébito +4 more

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Parties

CAPUTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

VINÍCIUS DOMINGUES DA SILVA

Recorrido

ANA ANGELITA DE MOURA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, não ocorreu omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem examinou e solucionou a questão (inclusive constatando diferença entre os valores financiados), mas houve ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; manteve-se a multa aplicada aos embargos declaratórios por caráter manifestamente protelatório com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.