REsp 1955732 - DECISAO

REsp 1955732 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto ao pedido de produção de provas essencial ao julgamento da controvérsia (hipótese do art. 1.022 II c/c art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ANA CLARA MENDES VILLAR DE ARAUJO; Recorrido: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão Em URV +1 more

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Parties

ANA CLARA MENDES VILLAR DE ARAUJO

Recorrente

Município de Volta Redonda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de produção de provas para demonstrar a não implementação efetiva da reestruturação da carreira municipal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e omissão manifesta previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem quando persistir omissão sobre ponto relevante arguido nas peças recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto ao pedido de produção de provas essencial ao julgamento da controvérsia (hipótese do art. 1.022 II c/c art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante