REsp 1949397 - DECISAO

REsp 1949397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, uma vez que o recurso especial foi decidido quanto ao marco inicial da prescrição; a alegada questão sobre a legitimidade do MPDFT não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e, portanto, não poderia ser suprida pelos aclaratórios, além de exigir prequestionamento para fins de recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Protesto Interruptivo, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Protesto Interruptivo Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à afetação ao Tema 1.033
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para discutir a legitimidade do MPDFT para interpor protesto interruptivo da prescrição em cumprimentos de sentença individuais
  3. 3 Determinação do marco inicial da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, uma vez que o recurso especial foi decidido quanto ao marco inicial da prescrição; a alegada questão sobre a legitimidade do MPDFT não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e, portanto, não poderia ser suprida pelos aclaratórios, além de exigir prequestionamento para fins de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.