AREsp 1774132 - DECISAO

AREsp 1774132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o fundamento relativo à suspensão em razão do efeito suspensivo do EREsp 1.319.232/DF havia perdido eficácia em razão do julgamento definitivo pelo STF do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) e da revogação do efeito suspensivo pelo Vice-Presidente do STJ (Min. Jorge Mussi) em decisão de 25/3/2021, tornando a alegação dos embargantes mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Abrangência Territorial Da Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Abrangência Territorial Da Sentença Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Persistência ou exaurimento da eficácia do efeito suspensivo atribuído ao EREsp 1.319.232/DF
  3. 3 Revogação do efeito suspensivo pelo Vice-Presidente do STJ (Min. Jorge Mussi)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o fundamento relativo à suspensão em razão do efeito suspensivo do EREsp 1.319.232/DF havia perdido eficácia em razão do julgamento definitivo pelo STF do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) e da revogação do efeito suspensivo pelo Vice-Presidente do STJ (Min. Jorge Mussi) em decisão de 25/3/2021, tornando a alegação dos embargantes mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.