HC 661283 - ACORDAO

HC 661283 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a mero inconformismo e pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LARISSA RAMAZINI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90)

Case Brief

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Parties

LARISSA RAMAZINI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a mero inconformismo e pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeitar os embargos.