AREsp 1823282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado e porquanto a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IBSEN NOGUEIRA DA GAMA - ESPÓLIO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IBSEN NOGUEIRA DA GAMA - ESPÓLIO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado e porquanto a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.