AREsp 1770605 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e a repetição de aclaratórios com idêntica fundamentação revela caráter protelatório e abuso do direito, o que autoriza a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: WILLIAN FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito, Caráter Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Abuso Do Direito Caráter Protelatório Baixa Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 uso repetido de embargos declaratórios com caráter protelatório e abuso do direito
  3. 3 possibilidade de determinar baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e a repetição de aclaratórios com idêntica fundamentação revela caráter protelatório e abuso do direito, o que autoriza a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar baixa dos autos à origem
  • Certificar o trânsito em julgado