REsp 1898227 - DECISAO

REsp 1898227 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente deixou de atender ao princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os termos da sentença, razão pela qual a matéria relativa ao endosso dos warrants não poderia ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015), Litigância De Má Fé (art. 80 Do Cpc/2015), Endosso De Warrants, Decreto Nº 1.102/03, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015) Litigância De Má Fé (art. 80 Do Cpc/2015) Endosso De Warrants Decreto Nº 1.102/03 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão configuradora de cabimento de embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Tribunal a quo deveria conhecer da matéria sobre validade do endosso dos warrants apesar da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Questões acerca da majoração de honorários advocatícios e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente deixou de atender ao princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os termos da sentença, razão pela qual a matéria relativa ao endosso dos warrants não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso