HC 643756 - ACORDAO

HC 643756 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que justificasse modificação do julgado; o embargante pretende, na prática, o reexame de matéria já decidida (irresignação quanto às medidas cautelares), o que é inadequado na via dos declaratórios; o acórdão havia revogado a prisão preventiva e deixou a critério do juízo de primeiro grau a possibilidade de conjugar monitoramento eletrônico com outras medidas do art. 319 do CPP, de modo que não há vício a ser sanado pelo STJ, e matérias não apreciadas na instância de origem (impossibilidade financeira, adequação do recolhimento domiciliar) devem ser levadas à Corte...

Parties
Embargante: IAN MATTHEWS ROSANO MATIUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

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Parties

IAN MATTHEWS ROSANO MATIUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos declaratórios
  3. 3 Legalidade e adequação das medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau (fiança e recolhimento domiciliar)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que justificasse modificação do julgado; o embargante pretende, na prática, o reexame de matéria já decidida (irresignação quanto às medidas cautelares), o que é inadequado na via dos declaratórios; o acórdão havia revogado a prisão preventiva e deixou a critério do juízo de primeiro grau a possibilidade de conjugar monitoramento eletrônico com outras medidas do art. 319 do CPP, de modo que não há vício a ser sanado pelo STJ, e matérias não apreciadas na instância de origem (impossibilidade financeira, adequação do recolhimento domiciliar) devem ser levadas à Corte...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o agravo regimental pelos próprios fundamentos do acórdão recorrido