EREsp 1771205 - ACORDAO

EREsp 1771205 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo, sendo a parte regularmente intimada e tendo apresentado guia simples quando a lei exige recolhimento em dobro; não foi demonstrado dissenso jurisprudencial mediante cotejo analítico nem similitude fática adequada entre os paradigmas apontados, de modo que não houve vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Intimação, Similitude Fática, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Deserção Intimação Similitude Fática Omissão +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 adequação dos embargos de declaração quando a parte busca efeitos infringentes
  3. 3 requisitos para aproveitamento de embargos de divergência (demonstração analítica da divergência e similitude fática)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo, sendo a parte regularmente intimada e tendo apresentado guia simples quando a lei exige recolhimento em dobro; não foi demonstrado dissenso jurisprudencial mediante cotejo analítico nem similitude fática adequada entre os paradigmas apontados, de modo que não houve vício a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração