AREsp 1714200 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada; e a reprodução de fundamentos no agravo interno é admissível quando as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS OROSCO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

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Parties

JOSE CARLOS OROSCO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reprodução de fundamentos no agravo interno
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada; e a reprodução de fundamentos no agravo interno é admissível quando as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.