AREsp 1917434 - DECISAO

AREsp 1917434 - DECISAO

Os embargos não devem ser conhecidos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria relevante foi analisada e a pretensão de rediscutir o mérito não é adequada via embargos de declaração, devendo-se rejeitar os aclaratórios e advertir sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ELETRO MARINGÁ ILUMINAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal, Contradição, Omissão, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Recursal Contradição Omissão Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELETRO MARINGÁ ILUMINAÇÃO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição/omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos não devem ser conhecidos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria relevante foi analisada e a pretensão de rediscutir o mérito não é adequada via embargos de declaração, devendo-se rejeitar os aclaratórios e advertir sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)