EREsp 1497586 - ACORDAO

EREsp 1497586 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por preclusão da matéria da prescrição (não suscitada nas contrarrazões e já decidida em agravo de instrumento na origem), e por se tratar de tentativa de rediscussão do acórdão, caracterizando intuito protelatório, o que também autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MÁRIO BERND NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos Infringentes, Preclusão, Prescrição, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos Infringentes Preclusão Prescrição Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

MÁRIO BERND NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 preclusão da matéria de prescrição
  3. 3 incabibilidade de rediscussão de matérias já decididas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por preclusão da matéria da prescrição (não suscitada nas contrarrazões e já decidida em agravo de instrumento na origem), e por se tratar de tentativa de rediscussão do acórdão, caracterizando intuito protelatório, o que também autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC