AREsp 1899940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de cotejo analítico), e é incabível requisição de habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade.

Parties
Embargante: JORGE FELIPE LEITE CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JORGE FELIPE LEITE CORREIA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica/integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de cotejo analítico), e é incabível requisição de habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados