AREsp 1893614 - DECISAO

AREsp 1893614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso e, embora tenha sido intimada para regularizar a representação, não o fez no prazo improrrogável, estando a juntada posterior preclusa; aplicam‑se as regras do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade de irregularidade na representação processual
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso e, embora tenha sido intimada para regularizar a representação, não o fez no prazo improrrogável, estando a juntada posterior preclusa; aplicam‑se as regras do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa