EAREsp 1884864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante busca rediscussão de matéria já apreciada; quanto à prescrição, o Tribunal considerou que o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão em 01/07/2016 e, tendo em vista a inadmissão do recurso especial e a retroação do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal, não se consumou o lapso prescricional apto a extinguir a punibilidade.

Parties
Embargante: LEANDRO SILQUEIRA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

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Parties

LEANDRO SILQUEIRA MOREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 efeito interruptivo do acórdão condenatório sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante busca rediscussão de matéria já apreciada; quanto à prescrição, o Tribunal considerou que o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão em 01/07/2016 e, tendo em vista a inadmissão do recurso especial e a retroação do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal, não se consumou o lapso prescricional apto a extinguir a punibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.