REsp 1874612 - ACORDAO

REsp 1874612 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado e fundamentado a questão da culpa concorrente e explicitado fundamento autônomo (inépcia da inicial quanto à denunciação) não impugnado, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inadequado na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Denunciação Da Lide, Súmulas Stf/stj, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Instrumentalidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Denunciação Da Lide Súmulas Stf/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado e fundamentado a questão da culpa concorrente e explicitado fundamento autônomo (inépcia da inicial quanto à denunciação) não impugnado, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inadequado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.